1. TITULARIDADE DO PORTAL: “(www.tourist-care.com)”:
Este documento descreve os termos e condições contratuais (doravante "Termos e Condições") aplicáveis ao acesso e utilização dos serviços oferecidos pela UNLIMITEDCARE – Serviços de Saúde e Assistência, S.A. (doravante denominada Entidade), com sede em Lisboa e com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 510 367 515, é a titular da página Web www.tourist-care.com.
O domínio através do qual acedeu ao Portal é da titularidade da supra identificada Entidade.
O nome do domínio não poderá ser utilizado em conexão com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam da titularidade da Entidade e/ou das Empresas do Grupo Empresarial ao qual esta pertence, nem de nenhuma maneira que possa provocar confusão entre os utilizadores finais ou à desacreditação da Entidade ou do Grupo Empresarial.
2. OBJECTO:
- O presente Aviso Legal define as Condições Gerais de acesso, navegação e utilização da página www.tourist-care.com, bem como as responsabilidades daí advenientes.
- O acesso à aludida página Web não carece da disponibilização de quaisquer dados, ao invés do preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, consultas, reclamações, propostas de contratação e qualquer outro ato de natureza similar realizados através dos formulários e/ou caixas eletrónicas existentes na página Web, atos que implicam, pela parte de quem acede e pratica tais atos, o seu registo como “Utilizador Registado”, condição que exige o conhecimento e a expressa aceitação pelo Utilizador de todas e cada uma das normas constantes do presente Aviso Legal.
No caso de o Utilizador recorrer ao Portal para efetuar a contratação de produtos ou serviços disponíveis no mesmo, tal contratação exigirá, adicionalmente, o conhecimento e a aceitação, pelo Utilizador, das Condições Gerais e, eventualmente, as Particulares que, consoante o contrato, tenham sido estabelecidas para tal fim, as quais serão transmitidas ao Utilizador durante o processo de contratação.
3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL:
- O acesso à página Web por parte dos Utilizadores tem carácter livre, gratuito e dispensa a observância de quaisquer formalidades.
- Contudo, a contratação dos produtos ou serviços disponibilizados através do Portal poderá estar sujeita a uma observância prévia de requisitos formais, tais como, o preenchimento do formulário correspondente, o pagamento de honorários e/ou a prévia aceitação das Condições Gerais e/ou Particulares aplicáveis aos mesmos.
- O simples acesso ao Portal não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação comercial entre a Entidade e o Utilizador, exceto quando as partes tenham adotado as condutas próprias para esse efeito e o Utilizador tenha cumprido previamente com os requisitos que lhe tenham sido estabelecidos.
- A inserção no Portal de informação sobre os serviços oferecidos pela Entidade tem fins exclusivamente informativos e publicitários, exceto quando se estabeleça expressamente outra finalidade.
- A contratação de algum serviço obriga a um registo prévio pelo Utilizador, nos termos do qual este se obriga a informar com verdade e a garantir a autenticidade de todos os dados pessoais que introduza no processo de preenchimento dos formulários exigidos para tal fim.
- Para se registar, o Utilizador tem obrigatoriamente de preencher todos os campos de informação constantes do Formulário de Registo.
Uma vez registado, o Utilizador Registado poderá acederá à “Área de Cliente”, para o que deverá inserir o seu “Identificador” e uma “Password”;
- A Entidade não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo Utilizador. Apenas este responderá, em qualquer caso, pela veracidade, exactidão e autenticidade dos dados pessoais por si introduzidos.
- Uma vez atribuído um Identificador de Acesso e/ou Password ao Utilizador, este reconhece o seu carácter intransmissível e obriga-se a utilizar essa informação de forma lícita e diligente, mantendo-a em sigilo, sendo responsável pela sua guarda e confidencialidade, comprometendo-se a não ceder o seu uso a terceiros, temporária ou definitivamente, nem a permitir o seu acesso a terceiros.
- O Utilizador obriga-se a informar a Entidade de imediato, de qualquer facto ou ato que permita a utilização indevida dos identificadores ou códigos por terceiros, tais como furto, roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de proceder-se à sua anulação.
- Sempre que o Utilizador não comunique a ocorrência de tais factos, a Entidade fica exonerada de qualquer responsabilidade que possa derivar da utilização indevida dos identificadores ou códigos por parte de terceiros não autorizados.
- Em qualquer caso, o acesso, navegação e utilização da página Web e a utilização ou contratação dos serviços ou produtos que sejam oferecidos através do mesmo é da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, comprometendo-se este a observar de forma fiel e diligente qualquer instrução adicional fornecida pela Entidade ou por pessoal autorizado da mesma, relacionada com a utilização do Portal e respetivos conteúdos.
- O Utilizador compromete-se perante a Entidade a não empregar os conteúdos, produtos e a informação de qualquer tipo obtida através do Portal para fins comerciais, designadamente, de venda direta, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas com independência do seu fim, bem como abster-se de negociar ou divulgar de qualquer modo a referida informação.
4. RESPONSABILIDADE:
- A Entidade adotou as medidas técnicas necessárias para garantir o funcionamento do Portal. Contudo, a Entidade não é responsável nem garante a continuidade dos conteúdos do Portal e/ou a disponibilidade ou acesso, manutenção ou funcionamento efetivo do Portal ou continuidade técnica do mesmo (i), a ausência de erros nos conteúdos publicitados (ii), a ausência de vírus e demais elementos nocivos no Portal ou no servidor que o abastece (iii), a invulnerabilidade do Portal e/ou acesso às medidas de segurança que se adotem no mesmo (iv), os danos ou prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros por qualquer pessoa que aceda aos dados através da violação dos sistemas de segurança do Portal;
- A Entidade envidará os melhores esforços para manter os conteúdos publicados no Portal atualizados, bem como para evitar erros e omissões nos mesmos.
- É expressamente proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e/ou cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo e/ou que atente contra a dignidade das pessoas ou dos direitos da infância, da legalidade vigente ou qualquer comportamento que incite ou constitua a prática de um crime.
É, igualmente, proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos Utilizadores, que sejam falsos ou incorretos e que induzam ou possam induzir em erro a Entidade e os terceiros que com ela se relacionam responsáveis pela prestação dos serviços ao Utilizador.
A Entidade pode também proibir e impedir o acesso ao Portal de qualquer Utilizador que adopte qualquer um dos comportamentos supra referidos.
O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal de boa-fé e em cumprimento da lei e das normas de utilização que lhe sejam transmitidas pela Entidade, sendo-lhe vedado o seu uso para fins ilícitos ou que prejudiquem a Entidade, ou o normal funcionamento desta ou do grupo económico a que pertence.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:
- A Entidade é titular da licença dos direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do Portal, nomeadamente, sobre os textos, desenhos gráficos, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre a propriedade intelectual, de ora em diante designados por Conteúdos.
- A Entidade reserva a seu favor todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir sob forma alguma ou por quaisquer meios - eletrónicos, mecânicos, ou outros, incluindo fotocópia de páginas impressas, gravações, ou por qualquer processo de armazenamento de informação -, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer forma, a totalidade ou parte dos Conteúdos inseridos no Portal, a menos que a Entidade o autorize expressamente e por escrito.
- O acesso e navegação do Utilizador pelo Portal em nenhum caso poderá ser entendido como renúncia, transmissão, concessão de licença ou cessão total ou parcial dos direitos supra referidos por parte da Entidade.
- As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos, sejam da titularidade da Entidade ou de terceiras empresas, não podem ser utilizadas sem o consentimento expresso da Entidade ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum caso, exceto se consentido expressa e formalmente, se confere ao Utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou símbolos distintivos incluídos no Portal e protegidos pela legislação aplicável.
6. CONEXÕES:
6.1 CONEXÕES A OUTRAS PÁGINAS WEB:
- A Entidade pode proporcionar conexões ou ligações, direta ou indiretamente, a recursos ou páginas web de Internet que se encontrem fora do Portal, para fins informativos. Tais conexões não constituem, naturalmente, qualquer convite à contratação de produtos e/ou serviços que estejam disponíveis nas páginas web de destino, nem implica a existência de vínculo ou relação comercial ou de dependência com a entidade titular da página web conectada, pelo que a Entidade não será, em circunstância alguma, responsável pelo estabelecimento das condições gerais e particulares de utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros, não sendo responsável, de todo, pelos mesmos.
- A Entidade não tem a faculdade, nem os meios humanos e/ou técnicos, para conhecer, controlar e aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços proporcionados por outras páginas web com as quais possa estabelecer ligações desde o seu Portal, pelo que não responderá por qualquer aspeto relativo às páginas web de terceiros, nomeadamente, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, arquivos, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, bem como sobre as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos em geral.
6.2 CONEXÕES A PARTIR DE OUTRAS PÁGINAS WEB:
- Os Utilizadores, outras entidades ou páginas web que desejem estabelecer algum tipo de conexão ou ligação com o Portal deverão obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.
- A ligação somente poderá dirigir-se à página principal do Portal, exceto se a Entidade autorizar outra coisa expressamente.
- A ligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve conduzir o Utilizador, mediante um "clic", à página principal do Portal e abranger completamente toda a extensão do ecrã dessa página principal. Em nenhum caso, excepto se a Entidade autorizar outra coisa expressamente, a página web a partir da qual se efectua a ligação poderá reproduzir, por qualquer forma ou meio, o Portal, ou incluir o Portal como parte da sua página web ou dentro de um dos seus "frames", ou criar um "browser" sobre alguma das páginas do Portal.
- Na página web a partir da qual se estabelece a ligação não se poderá declarar, sob qualquer forma, que a Entidade autorizou tal ligação, exceto se tal se verificou. Caso a entidade que efetuou a ligação a partir da sua página web ao Portal, de forma correta, deseje incluir em tal página a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, ou qualquer outro símbolo identificativo da Entidade e/ou do Portal, deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.
- Estão expressamente proibidas as conexões ao Portal a partir de todas as páginas web que contenham matérias, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que ofendam a moral e os bons costumes, a ordem pública, a legislação vigente, as normas sociais geralmente aceites ou que sejam nocivos para os direitos legítimos de terceiros.
6.3 COOKIES:
- A ENTIDADE utiliza cookies para facilitar aos Utilizadores a navegação na sua página web.
- As cookies são pequenos ficheiros de informação que permitem à Entidade comparar e perceber como é feita a navegação pelos Utilizadores através da sua página web e, consequentemente, poder melhorar o processo de navegação.
- As cookies utilizadas não armazenam quaisquer dados pessoais, bem como qualquer informação que possa identificar o utilizador. No caso de não querer receber as cookies, deve configurar o seu navegador de Internet para excluí-las do disco rígido do seu computador, bloqueá-las ou alertá-lo em caso de instalação das mesmas.
- Para navegar de acordo com a configuração de cookies pré-programada pela Entidade o Utilizador apenas terá de continuar a sua navegação na página Web e aceitar a Política de Cookies quando tal lhe seja solicitado.
- A leitura das presentes Condições Gerais não dispensa a leitura, pelo Utilizador, da Política de Privacidade em vigor.
7. CONFIDENCIALIDADE:
- A Entidade está em condições de garantir ao Utilizador que forneça os seus dados pessoais (designadamente, para aceder a informação ou contratar os serviços; gerir a prestação dos serviços solicitados; solicitar informação; enviar documentos; reclamações; responder a inquéritos, estatísticas e análises de mercado; entre outras eventuais finalidades), que a recolha e o tratamento dos dados pessoais será realizada em conformidade com o disposto na legislação aplicável, em particular com a Lei N.º 67/98, de 26 de Outubro, decorrendo para a Entidade uma obrigação de confidencialidade e sigilo.
- Durante o processo de registo como Utilizador, o titular dos dados será informado da necessidade de fornecer os seus dados pessoais. Quando faculte uma direcção de correio eletrónico ou de outro meio de comunicação electrónico, o Utilizador, desde logo, autoriza expressamente a Entidade a utilizar o referido endereço como meio de comunicação para, designadamente, responder ao seu pedido e/ou consulta, transmitir-lhe informação de natureza comercial sobre a Entidade e informá-lo sobre qualquer alteração relevante que realize na sua Página Web, entre outras finalidades não especificadas.
- O Utilizador poderá sempre, e a todo o momento, exercer o seu direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, os quais poderá exercer mediante o envio de uma comunicação escrita para o seguinte endereço de correio electrónico: Diese E-Mail-Adresse ist vor Spambots geschützt! Zur Anzeige muss JavaScript eingeschaltet sein!.
- Para os efeitos do disposto na referida Lei N.º 67/98, caso o Utilizador venha a facultar dados de carácter pessoal de terceiros deverá informar os visados acerca dos conteúdos dos dados facilitados, da finalidade do ficheiro e da possibilidade de exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, bem como dos dados identificativos e de contacto da Entidade.
- A Entidade recomenda a todos os Utilizadores do seu website a leitura da sua Política de Privacidade.
8. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO:
- A Entidade reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura, aspecto gráfico, serviços e condições de acesso e/ou utilização, ou retirar, suspender ou interromper o acesso do Utilizador ao referido Portal, sem que tal confira ao Utilizador o direito a qualquer indemnização e/ou compensação.
- Após a extinção do acesso ao Portal, seja por que causa for, continuarão vigentes as proibições de uso de conteúdos, expostas anteriormente no presente Aviso Legal.
- A Entidade reserva-se, desde já, o direito de modificar o presente Aviso Legal e/ou as condições particulares que, neste caso, tenham sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços prestados através do Portal, quando considere oportuno, nomeadamente, em caso de necessidade de adequação a modificações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e tendo efeitos a partir da sua publicação no Portal.
- O período de vigência destas condições de uso coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento no qual passarão a estar vigentes as condições de uso modificadas.
- Se o Utilizador não concordar com o teor dos presentes Termos e Condições ou com os Termos e Condições Gerais de Contratação dos serviços disponibilizados pela Entidade, este deve abandonar a conexão com a página Web da Entidade e/ou não contratar quaisquer dos serviços oferecidos nesta página, respetivamente.
9. COMUNICAÇÕES:
- O Utilizador deverá dirigir-se à Entidade através dos dados de contato constantes da página Web.
- As comunicações entre a Entidade e o Utilizador realizar-se-ão em conformidade com os dados de contacto disponibilizados, estabelecendo-se a utilização do correio eletrónico como meio preferencial de comunicações entre as Partes.
10. PREVALÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA:
- As epígrafes das cláusulas constantes deste Aviso Legal são meramente informativas e não afectarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do mesmo.
- Em caso de contradição entre uma norma constante deste Aviso Legal e uma norma constante das Condições Particulares aplicáveis no caso de contratação de algum dos serviços oferecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares.
- Caso qualquer disposição deste Aviso Legal seja considerada nula ou ineficaz, na sua totalidade ou em parte, por decisão judicial ou administrativa proferidas pelas entidades competentes, tal não afectará as restantes disposições do Aviso Legal, nem as Condições Particulares aplicáveis.
- A não aplicação ou a não execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contido neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo.
11. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL:
- Ao presente Aviso Legal e às relações estabelecidas entre a Entidade e o Utilizador é aplicável a Lei portuguesa.
- Para todas as questões emergentes da interpretação e aplicação do presente Aviso Legal, bem como para os litígios que possam surgir, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, se nenhum outro se considerar competente por lei imperativa.
